Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2019, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta o §12 ao art. 24 e o art. 59-A à Constituição do Estado (Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências)