Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte

Em resposta ao requerimento, o diretor-geral do DNIT informa que o trecho da rodovia BR-356 encontra-se em processo de transferência ao Estado de Minas Gerais para compor o Programa de Concessoes do Estado - PER (Lote 07), motivo pelo qual a manutenção e as intervenções estruturais de maior magnitude poderão ser planejadas no Estudo de Concessao da referida Unidade Federativa.

Órgão: Ministério dos Transportes

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Em resposta, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – Seinfra – enviou nota técnica em que constam os seguintes documentos: a) Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 5/2021, datados de 31/7/2021, e Retificação do Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 5/2021, de 5/8/2021; b) divulgação do Aviso de Consulta e Audiência Pública em jornal de grande circulação, em 31/7/2021; c) divulgação em jornal de grande circulação, em 1º/9/2021, do aviso de prorrogação de Consulta e Audiência Pública; d) relatório de respostas aos questionamentos realizados no período da Consulta Pública da Concessão do Lote Ouro Preto, ocorrido entre os dias 31/7 e 14/9/2021. Segundo o órgão, foram feitas duas audiências públicas presenciais, a primeira em Ouro Preto, no dia 20/8/2021, às 14h, e a segunda no dia 23/08/2021, também às 14h, em Ponte Nova. Ambas foram transmitidas ao vivo e permanecem disponíveis para acesso através dos links e .

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

A Seinfra informou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, publicou no Diário Oficial da União, em 1 de dezembro de 2021, o Termo de Transferência nº 129/2021, que tem por objeto a Transferência/doação de trechos de rodovias federais no Estado de Minas Gerais que compõem o Lote 07 do Novo Programa de Concessões Rodoviárias e de todas as suas benfeitorias e acessórios ao Governo do Estado de Minas Gerais. A Publicação em questão foi retificada em 31 de maio de 2022, contendo o extrato de Termo Aditivo. De acordo com o Termo de Transferência nº 129 de 2021, firmado entre o DNIT e o Governo do Estado de Minas Gerais, "a efetiva transferência do Patrimônio que consta do Inventário Conjunto do Patrimônio Rodoviário fica condicionada à publicação do contrato de concessão pelo DONATÁRIO contemplando o(s) segmento(s) rodoviário(s) federal (ais), descritos na Tabela 1", que contempla 5 trechos da BR-356. Considerando-se a redação da Cláusula Quinta supracitada, a gestão da BR-356 ainda se encontra sob competência do governo federal, e somente será transferida quando da publicação do contrato de concessão do Lote 7 - Ouro Preto. O projeto em questão consta na carteira de projetos de PPP do Estado e os estudos estão em andamento para se avaliar alternativas e buscar avanços sobre novos parâmetros relacionados à tarifa, ao modelo de pagamento e outro objetos correlatos.