PL Projeto de Lei 3913/2022
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais nos locais de atendimentos públicos e privados no Estado.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Relatoria: Dep. Vitório Júnior
Resultado:
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais
PL Projeto de Lei 1060/2023
1º Turno
Ementa:
Garante aos consumidores do setor hoteleiro, pousadas e similares no Estado informações sobre o uso adequado de lareiras, aquecedores, caldeirões ou equipamentos similares sobre os riscos de intoxicação por monóxido de carbono.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Relatoria: Dep. Vitório Júnior
Resultado:
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais
RQC Requerimento de Comissão 13281/2025
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – documento do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, que contém as demandas do setor.
Autoria:
- Dep. Leonídio Bouças
- Dep. Roberto Andrade
- Dep. Luizinho
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Alencar da Silveira Jr.
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13280/2025
Ementa:
Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – para apresentar as condições críticas vividas pelas empresas credenciadas de vistorias – ECVs – na prestação de seus serviços em função das decisões e das omissões do governo estadual na gestão e na definição de regras para esse setor.
Autoria:
- Dep. Leonídio Bouças
- Dep. Roberto Andrade
- Dep. Luizinho
- Dep. Alencar da Silveira Jr.
- Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13279/2025
Ementa:
Requerem sejam encaminhadas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - as apresentações feitas na reunião pelos convidados durante a 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025, que teve como objetivo debater as melhorias e demandas referentes ao credenciamento das empresas de vistoria veicular na CET-MG.
Autoria:
- Dep. Leonídio Bouças
- Dep. Roberto Andrade
- Dep. Luizinho
- Dep. Alencar da Silveira Jr.
- Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13278/2025
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.
Autoria:
- Dep. Leonídio Bouças
- Dep. Luizinho
- Dep. Roberto Andrade
- Dep. João Magalhães
- Dep. Alencar da Silveira Jr.
- Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13277/2025
Ementa:
Requerem sejam encaminhadas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - Sindev-MG - e à União Mineira de Vistoria e Perícia Veicular - UMVV - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as melhorias e demandas referentes ao credenciamento das empresas de vistoria veicular na CET-MG, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag-MG - e na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF-MG.
Autoria:
- Dep. Leonídio Bouças
- Dep. Roberto Andrade
- Dep. Luizinho
- Dep. Alencar da Silveira Jr.
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13275/2025
Ementa:
Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que a comissão escolheu o tema "Política de atração de investimentos em Minas Gerais, inclusive para o setor de terras raras" para monitoramento intensivo no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022.
Autoria:
- Dep. Leonídio Bouças
- Dep. Oscar Teixeira
- Dep. Antonio Carlos Arantes
- Dep. Roberto Andrade
- Dep. Vitório Júnior
Resultado: Aprovada a proposição
