PL PROJETO DE LEI 1060/2023
PL 1060/2023
Agora
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Garante aos consumidores do setor hoteleiro, pousadas e similares no
Estado informações sobre o uso adequado de lareiras, aquecedores,
caldeirões ou equipamentos similares sobre os riscos de intoxicação por
monóxido de carbono.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 1724 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos do setor hoteleiro, pousadas e similares a disponibilizarem informações aos consumidores sobre o uso adequado de lareiras, aquecedores, caldeirões ou equipamentos similares bem como sobre os riscos de intoxicação por monóxido de carbono. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Prevê a aplicação de sanções, em caso de descumprimento. Substitutivo nº 2: Obriga os estabelecimentos a afixarem placas com instruções claras sobre o uso dos equipamentos, alertas sobre riscos de inalação de monóxido de carbono e o número de telefone do Corpo de Bombeiros Militar do Estado - CBMMG -. Determina a instalação segura e manutenção regular dos equipamentos.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 1724 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos do setor hoteleiro, pousadas e similares a disponibilizarem informações aos consumidores sobre o uso adequado de lareiras, aquecedores, caldeirões ou equipamentos similares bem como sobre os riscos de intoxicação por monóxido de carbono. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Prevê a aplicação de sanções, em caso de descumprimento. Substitutivo nº 2: Obriga os estabelecimentos a afixarem placas com instruções claras sobre o uso dos equipamentos, alertas sobre riscos de inalação de monóxido de carbono e o número de telefone do Corpo de Bombeiros Militar do Estado - CBMMG -. Determina a instalação segura e manutenção regular dos equipamentos.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
28/11/2023
PL 1724 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 65.
Plenário
PL 1724 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 65.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Vitório Júnior.
10/10/2023
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 56.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 56.
03/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
26/09/2023
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
26/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 73.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 73.
31/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.