Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em 24/6/2025, a Secretaria de Estado de Saúde - SES -, informou que os valores fixados para as indicações parlamentares decorrem de um estudo técnico prévio, com pesquisa dos preços dos equipamentos que compõe o Parque Multissensorial. A SES afirmou que a lista de equipamentos não é considerada taxativa, admitindo a inclusão de outros itens que atendam a finalidade. Por fim, a SES destacou que estão abertos para ánalise de eventuais propostas de revisão de valores, desde que acompanhadas de estudos técnicos que justifiquem a alteração.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em 24/10/2025, a Secretaria de Estado de Saúde encaminhou planilha com os dados referentes ao número de atendimento, por mês, de janeiro/2024 a agosto/2025, realizados pelos Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual. A Secretaria, no entanto, fez uma ressalva de que os registros dos períodos anteriores a setembro/2024 podem não retratar a realidade em razão da ausência de padronização e da falta de obrigatoriedade no envio das informações até a publicação da Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.868/2024 que estabeleceu novas diretrizes e regras para o registro e a transmissão de dados.

Órgão: Universidade do Estado de Minas Gerais

Em 20/5/25, a Universidade do Estado de Minas Gerais informou que dará continuidade à demanda sobre a oferta de cursos de graduação e especialização em Terapia Ocupacional. A UEMG apresentou também documento com os trâmites necessários para a criação de cursos no âmbito da Universidade. Além disso, a Universidade solicitou que a Almg e o Governo do Estado envidem esforços em favor da UEMG para consolidação dos cursos de graduação e pós-graduação e para ampliação e sustentabilidade da instituição.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em 13/5/25, a Secretaria de Estado da Educação apresentou o regulamento da educação superior (Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 482/2021) em que consta, entre outras determinações, que o curso deve constar em sua estrutura de um Núcleo Docente Estruturante e um Projeto Pedagógico do Curso e que as universidades, no gozo de sua autonomia, podem criar cursos superiores sem prévia autorização. A Secretaria apresentou também Resolução COEPE UEMG nº 236/2019, que estabelece as normas gerais da pós-graduação da UEMG e informou que a universidade dará continuidade à demanda sobre a oferta de cursos de graduação e especialização em Terapia Ocupacional. A Secretaria informou ainda que a Unimontes está impossibilitada temporariamente de expandir cursos devido às restrições orçamentárias e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange à contratação de novos docentes.

Órgão: Universidade Estadual de Montes Claros

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em 31/10/2025 a Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que há 47 Centros de Referência em Educação Especial Inclusiva - Creis -, sendo uma unidade por Superintendência Regional de Ensino - SRE. A SEE informou que os Creis oferecem suporte técnico e pedagógico especializado à Educação Especial Inclusiva nas 47 SREs, com as seguintes atribuições: capacitação continuada aos profissionais da educação para atendimento adequado aos estudantes da educação inclusiva; orientar as escolas no atendimento adequado a esses estudantes; auxiliar as escolas na produção de materiais didáticos acessíveis; orientar as escolas e a equipe pedagógica na adaptação dos espaços escolares e recursos de acessibilidade; desenvolver ações que estimulem a produção, o uso de tecnologias assistivas e eliminar as barreiras atitudinais na comunidade escolar. A SEE informou que o número de profissionais da educação formados desde de a implementação dos Creis foi de 60.241, detalhando em tabela anexa a quantidade de profissionais capacitados por regional do Estado. Por fim, a SEE informou que o cronograma de atividades formativas dos Creis para 2025 foi construído por cada unidade, de acordo com a demanda da Regional.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em 31/10/2025 a Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a oferta de transporte escolar é normatizada pela Lei 21.777/2015, a qual institui o Programa Estadual de Transporte Escolar. Este objetiva a transferência de recursos financeiros de forma direta aos municípios que realizam o transporte escolar dos alunos da zona rural. Em regime de cooperação, a SEE realiza a transferência de recursos financeiros aos municípios. A SEE informou também que as Salas de Atendimento Educacional Especializado funcionam em unidades distribuídas por todo o Estado, fornecendo alimentação e materiais pedagógicos adequados, conciliados com terapias e tratamentos de saúde. Por fim, a SEE informou que os repasses estaduais são destinados à administração das prefeituras para o atendimento aos alunos da rede residentes na zona rural, bem como às caixas escolares, para a contratação direta de prestadores de serviço adequados às necessidades especiais dos alunos urbanos com mobilidade reduzida. Para os demais estudantes, é recomendada a utilização do Passe-Livre ou do Passe-Estudantil, conforme a legislação municipal.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Em 21/5/25, a Secretaria de Estado de Educação informou que o Curso de Formação Continuada em Educação Inclusiva se encontra em fase de implementação. Informou, ainda, que existe a previsão de elaboração de um curso específico sobre Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em 17/6/2025, foi recebido o ofício da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, por meio do qual o órgão informou que, no momento, não é possível implementar um Centro Especializado em Reabilitação - CER - em cada microrregião do Estado. A impossibilidade decorre de limitações relacionadas ao financiamento disponível, à escassez de profissionais especializados e à necessidade de cumprimento das diretrizes nacionais que regulam a política de reabilitação. A SES explicou, ainda, que atualmente há 155 Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual em funcionamento no Estado, bem como 31 CER com habilitação específica para a reabilitação em deficiência intelectual, incluindo o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Em 17/6/2025, a Secretaria de Estado da Saúde - SES - informou que tem investido em ações para o fortalecimento dos Centros de Especializados em Reabilitação - CER -, por meio da execução dos recursos orçamentários previstos na legislação vigente. Ressalta ainda que, nos casos em que o município não dispõe de serviços de reabilitação em seu território, cabe-lhe pactuar o fluxo de referência, seja em nível microrregional ou macrorregional, de forma a garantir o acesso da população aos serviços especializados. A Secretaria informa, ainda, que os repasses destinados aos CER somam o valor anual de R$ 99.972.000,00, distribuídos em 12 parcelas fixas. Adicionalmente, os serviços podem pleitear um acréscimo de até 20% desse valor para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Outros investimentos voltados a modalidades complementares de reabilitação também foram apresentados na resposta. Para o financiamento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME -, foi destinado o valor de R$ 45.185.742,00. No caso das OPME voltadas à área oftalmológica, o orçamento específico é de R$ 4.954.940,28. A Política Continuada da Linha de Cuidado Auditiva conta com o montante de R$33.609.112,18. Por fim, foi destinado o valor de R$300.000,00 para a implementação do Parque Multissensorial. O órgão concluiu afirmando que a SES já vem realizando ações para o fortalecimento dos CER no Estado por meio da execução do orçamento previsto para 2025.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde