RQC Requerimento de Comissão 12966/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, em face de denúncias de sobrecarga de atendimento da equipe do Centro de Atendimento Psicossocial - Caps -, ocorrida a partir da pandemia de covid-19, disponibilize o apoio técnico necessário ao fortalecimento da rede de atenção psicossocial do Município de Ouro Branco, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11793/2022
RQC Requerimento de Comissão 12967/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a implantação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher - Deam - no Município de Ouro Branco, de acordo com a demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11794/2022
Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
O secretário, em 10/11/2022, informou que embora não exista Deam em Ouro Branco, as demandas relativas à violência doméstica, praticada contra mulher, são atendidas pela Delegacia de Polícia local que vem prestando atendimento adequado e eficiente às vítimas.
Ressaltou que existe neste município regular funcionamento da Rede de Proteção à Mulher, em que os órgãos envolvidos no combate à violência doméstica dão total atenção à equipe de policiais, propiciando a garantia dos direitos previstos em lei.
Comentou sobre o última edição do relatório estatístico de diagnóstico de violência doméstica e familiar contra a mulher nas RISPs do Estado de Minas Gerais - que encaminhou em anexo, elaborado pela Diretoria de Estatística e Análise Criminal da PCMG - DECDACRIM-, no qual verificou-se que Ouro Branco é um dos municípios que possui menores taxas de vítimas de violência doméstica quando comparado com os outros municípios da mesma regional. Constatou-se, ainda, queda no número de vítimas quando comparadas as taxas dos anos de 2020 e 2021.
RQC Requerimento de Comissão 12968/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a ampliação do programa "A Vez Delas", criado a partir da Lei nº 23.680, de 2020, de modo a contemplar o Município de Ouro Branco, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11795/2022
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Em 11/11/2022, a Sedese esclareceu que o programa "A Vez Delas", em sua concepção, objetiva contemplar todos os municípios mineiros. Explicou que, em 2022, a pasta:
- despendeu esforços para aprimorá-lo metodologicamente, de modo que mais mulheres possam ser beneficiadas pela iniciativa e seja feita uma análise do perfil das candidatas cadastradas, visando o aprimoramento das estratégias de captação de vagas compatíveis;
- buscou interiorizar o cadastro de currículos;
- planejava realizar cursos de qualificação profissional para as mulheres cadastradas e novas rodadas de divulgação do programa junto a órgãos e entidades públicas da rede estadual de enfrentamento à violência contra a mulher;
- estava elaborando novas estratégias para a captação de empresas que possuem forte potencial para se tornarem parceiras no cadastro de vagas.
Informou que, na data da resposta, esse banco de empregos possuía 90 currículos cadastrados, oriundos de 10 Municípios (Belo Horizonte, Contagem, Juatuba, Moeda, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, Sobrália, Uberlândia e Vespasiano). Ao final, disponibilizou toda a sua equipe para articular, junto ao Município de Ouro Branco, aos equipamentos da rede e às empresas da região, alternativas para a otimização do cadastro de currículos e de captação de vagas no território e informou o link de acesso para maiores informações acerca do programa.
RQC Requerimento de Comissão 12969/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação, no Município de Ouro Branco, de um espaço de atendimento da Defensoria Especializada na Defesa do Direito da Mulher em Situação de Violência, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11796/2022
Órgão: Defensoria Pública de Minas Gerais
A Defensoria Pública de Minas Gerais informou, em 29/12/2023, que foi inaugurada a atuação institucional do órgão na Comarca de Ouro Branco/MG no dia 02 de Outubro de 2023. Afirmou que a atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais nesta Comarca está ocorrendo em todas as áreas do Direito, incluindo a Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência, de modo que a população local já está se beneficiando e contando com os serviços prestados pela Instituição.
RQC Requerimento de Comissão 12970/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Branco pedido de providências para que seja criado no município um centro especializado de atendimento à mulher, com vistas ao acolhimento às mulheres em situação de violência, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres em Ouro Branco.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 11797/2022
RQC Requerimento de Comissão 12971/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Branco pedido de providências para que, em face de denúncias de sobrecarga de atendimento da equipe do Centro de Atendimento Psicossocial - Caps -, ocorrida a partir da pandemia de covid-19, incremente a disponibilização de recursos humanos e financeiros visando, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o fortalecimento da rede de atenção psicossocial do município, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres.
Autores:
Dep. Ana Paula Siqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11798/2022
