CPI do Mineirão

Comissão Parlamentar de Inquérito, doravante denominada "CPI do Mineirão", para, no prazo de 120 dias, apurar como fato determinado irregularidades, ilegalidades e fraudes na execução do contrato de parceria público-privada, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Empresa Minas-Arena Gestão de Instalações Esportivas, para reforma e Administração do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), especialmente em virtude de suposto subfaturamento nas receitas da referida concessionária decorrentes da parceria celebrada e do prejuizo ao erário.