Comissão de Veto nº 24/2025

Comissão especial para emitir parecer sobre o veto nº 24/2025 (veto total à proposição de lei complementar nº 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar).