Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2019, do Deputado Inácio Franco e outros, que acrescenta § ao Art. 192 da Constituição do Estado (Assegura a todos o abastecimento de água potável e os demais serviços de saneamento básico).