Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 24/2023, do Governador do Estado, que revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)

Membros da Comissão

Presidente

Cassio Soares

PSD

Suplente:

Rodrigo Lopes(UNIÃO)

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Vice-Presidente

Noraldino Júnior

PSB

Suplente:

João Magalhães(MDB)

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Efetivo

Antonio Carlos Arantes

PL

Suplente:

Coronel Henrique(PL)

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Efetivo

Bella Gonçalves

PSOL

Suplente:

Beatriz Cerqueira(PT)

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Efetivo

Gustavo Valadares

PSD

Suplente:

Zé Guilherme(PP)