Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O Diretor-geral do Igam informou que o assunto está sendo discutido e acompanhado por meio do processo SEI n° 1370.01.0047984/2020-43, em que o órgão tem apoiado a Semad nas ações fiscalizatórias realizadas, contribuindo com a apresentação de dados técnicos solicitados pela unidade. No que se refere ao Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí, foi informado sua conclusão, sendo aprovado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica no ano de 2010, com horizonte de planejamento até 2030. Nesse sentido, o PDRH foi consolidado em quatro volumes, como também apresenta um relatório síntese, ambos disponibilizados no portal InfoHidro: (http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/handle/123456789/585). Além disso, o Igam destacou a ação que indica objetivos, diretrizes, critérios e mecanismos de requerimento de outorga na bacia com os anexos dos documentos: Plano de Bacia - Recorte (36112062) - Plano de Ações e Plano de Bacia - Recorte II (36112146) e Análise de Alternativas de Critérios de Outorgas dos Direitos de Uso da Água.

Órgão: Instituto Mineiro de Gestão das Águas

A Diretoria de Planejamento e Regulação do Igam informou que o assunto está sendo discutido e acompanhado por meio do processo SEI n°1370.01.0047984/2020-43, em que a DPLR tem apoiado a Semad nas ações fiscalizatórias realizadas, contribuindo com a apresentação de dados técnicos solicitados pela unidade. No que se refere ao Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí, foi informado sua conclusão, sendo aprovado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica no ano de 2010, com horizonte de planejamento até 2030. Nesse sentido, o PDRH foi consolidado em quatro volumes, como também apresenta um relatório síntese, ambos disponibilizados no portal InfoHidro: (http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/handle/123456789/585). No mais, o Instituto destacou a ação que indica objetivos, diretrizes, critérios e mecanismos de requerimento de outorga na bacia com os anexos dos documentos: Plano de Bacia - Recorte (36112062) - Plano de Ações e Plano de Bacia - Recorte II (3611214) e Análise de Alternativas de Critérios de Outorgas dos Direitos de Uso da Água.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Semad informa que a bacia hidrográfica do Rio Araçuaí, objeto do requerimento, deve ser atendida em programas de recuperação ambiental em curso, sem, no entanto, especificar qualquer ação direcionada a ela, além de prometer prioridade no atendimento. Sob gestão do IEF é citado o programa de Restauração/Recuperação Ambiental no território mineiro, de fomento florestal, com objetivos de revitalização de bacias hidrográficas. Citada também a regulamentação federal e estadual do PRA - Programa de Regularização Ambiental -, criado pela Lei Federal n° 12.651 de 2012 (Código Florestal Brasileiro), ratificado pela Lei n° 20.922 de 2013, Lei Florestal Mineira, e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 48.127/2021. Esse programa visa promover a restauração/recuperação ambiental através da concessão de benefícios legais aos produtores rurais detentores de passivo ambiental. A formalização de adesão ao PRA já pode ser requerida pelos produtores rurais. Complementarmente às ações governamentais, o Executivo vem firmando acordos com empresas obrigadas à compensação florestal, a exemplo da Cemig Distribuição S.A. e da Copasa, de modo a direcionar investimentos em áreas alvo do PRA. A Semad discute ainda convênio com a The Nature Conservancy - TNC -, ONG internacional com atuação expressiva na agenda da restauração florestal.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Superintendência de Fiscalização da Semad informa, com base na análise do seu Plano Anual de Fiscalização - PAF -, que o total de operações planejadas para os municípios que compõem a Bacia do Rio Araçuaí quase dobrou de 2020 para 2021, passando de 33 para 61. Especificamente no que se refere à agenda verde, que tem foco na cobertura vegetal - em especial nas áreas de preservação permanente, reservas legais e ações de desmatamento ilegal - foram 12 no ano de 2020 e 17 em 2021. Por sua vez, a Diretoria de Unidades de Conservação do Instituto Estadual de Florestas afirma que “encaminhará à Polícia Militar de Meio Ambiente solicitação para que sejam intensificadas as fiscalizações com vistas a identificar infrações relacionadas à degradação de nascentes, matas ciliares e reservas ambientais na região”.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Em sua resposta, a Seapa informa que entende ser necessária a realização de uma reunião com a participação de representantes do Estado e do Município de Jenipapo de Minas para se definir as responsabilidades das partes na gestão da Barragem de Setúbal, bem como para pactuar as ações que precisam ser tomadas para solucionar as questões pontuadas no requerimento. A secretaria esclarece que assumiu as atribuições da extinta Fundação Rural Mineira, mas ressalta que várias demandas levantadas para a referida barragem fogem da competência desta pasta, necessitando, portanto, da união de esforços para solucioná-las.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa informou que foi firmado um Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha, que ficaria responsável pela apresentação de um projeto executivo para 3 ou 4 sub-bacias, evitando a pulverização dos recursos e conseguindo resultados efetivos na recuperação das bacias. Além disso, com o objetivo de otimizar os recursos hídricos e melhorar a produtividade e situação econômica dos beneficiários, foi iniciado o processo licitatório de kits de irrigação. Já a Emater informou que, em convênio com a Copasa, participa da elaboração de projetos executivos nas mesmas práticas de conservação da água e do solo, através do Programa Pró Mananciais. Além disso, destacou que municípios conveniados à Copasa e inseridos na bacia do rio Jequitinhonha podem ser beneficiados pelo Programa. Por fim, destacou alguma restrições legais que inviabilizam sua implementação em grande parte da região.

Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

A Emater informou que a perenização de cursos d´água através da construção de pequenos barramentos é uma prática eficaz para o armazenamento de água pluvial em cursos d´água intermitentes, de comum ocorrência em áreas de restrição hídrica onde está inserido o vale do rio Jequitinhonha. Porém, para a execução dessa prática, há restrições legais que inviabilizam sua implementação em grande parte da região. Os principais impedimentos seriam a recorrente ausência de título de propriedade pelos posseiros das localidades das barragens, bem como restrições na legislação ambiental para a construção das mesmas.