RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14686/2025
RQN 14686/2025
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para ampliar o calendário de audiências públicas já
previstas no âmbito da parceria público-privada - PPP - da educação, que
hoje contempla apenas duas audiências, para que sejam realizadas nos
municípios que menciona, diretamente afetados pelo plano, de modo a
garantir a participação efetiva das comunidades escolares no debate;
assegurar transparência sobre os custos, impactos e riscos do contrato;
fortalecer a legitimidade democrática das decisões tomadas; respeitar a
diversidade regional, reconhecendo as especificidades de cada realidade
local; e seja encaminhada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2025
Origem
RQC 17259 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para ampliar o calendário de audiências públicas já previstas no âmbito da parceria público-privada - PPP - da educação, que hoje contempla apenas duas audiências, para que sejam realizadas nos municípios que menciona, diretamente afetados pelo plano, de modo a garantir a participação efetiva das comunidades escolares no debate; assegurar transparência sobre os custos, impactos e riscos do contrato; fortalecer a legitimidade democrática das decisões tomadas; respeitar a diversidade regional, reconhecendo as especificidades de cada realidade local; e seja encaminhada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2025
Origem
RQC 17259 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para ampliar o calendário de audiências públicas já previstas no âmbito da parceria público-privada - PPP - da educação, que hoje contempla apenas duas audiências, para que sejam realizadas nos municípios que menciona, diretamente afetados pelo plano, de modo a garantir a participação efetiva das comunidades escolares no debate; assegurar transparência sobre os custos, impactos e riscos do contrato; fortalecer a legitimidade democrática das decisões tomadas; respeitar a diversidade regional, reconhecendo as especificidades de cada realidade local; e seja encaminhada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Tramitação
28/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 12. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/10/2025, pág 28.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 12. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/10/2025, pág 28.