Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25408 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2016

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Proposição de Lei PRL 26370 2025

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Proposições relacionadas PL 617 de 2015

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Proposições anexadas PL 2704 de 2021
PL 1642 de 2023
PL 1734 de 2023
PL 4006 de 2025

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.

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Indexação

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Resumo Obriga as concessionárias de pedágio a conceder passe livre às ambulâncias, por meio de implantação de equipamento que permita a passagem sem necessidade de parada nas cabines. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, serviços públicos, assegurando a passagem gratuita e automática, não só às ambulâncias, mas também aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de propriedade das forças policiais, aos de fiscalização e operação de trânsito e aos veículos oficiais. Estabelece regras para a aplicação da medida nos contratos em vigor, quais sejam, a conveniência do Poder Executivo e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Substitutivo nº 2: Especifica a gratuidade de tarifas de pedágio aos veículos oficiais da União, do Estado e dos municípios e estende a isenção aos veículos do corpo diplomático. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Equipara os veículos de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante, às ambulâncias para fins legais e operacionais no Estado. Estabelece que as alterações propostas não se aplicam aos contratos vigentes.