PL PROJETO DE LEI 1332/2015
Altera a Lei 13768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade
sob controle direto ou indireto do Estado e dá outras providências.
,
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
PL 1892 de 2011
Proposição de Lei PRL 23765 2017
Proposições relacionadas
PL 75 de 2015
VET 23765 de 2018
MSG 329 de 2018
RQO 2591 de 2016
Proposições anexadas
PL 2293 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU PCD FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Disciplinamento, Administração Estadual, Realização, Publicidade, Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Percentagem, Tempo, Propaganda, Destinação, Campanha, Combate, Droga, Alcoolismo, Tabagismo. Emenda 1-2 (art. 2-3): Supressão, Dispositivos, Campanha Educacional. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Entidade, Administração Estadual, Realização, Propaganda, Publicidade. Art. 1º: Acréscimo, Alteração, Diretrizes Gerais, Objetivo, Publicidade, Propaganda, Entidade, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Inclusão, Obrigatoriedade, Tempo, Mensagem, Destinação, Campanha, Combate, Droga, Alcoolismo, Tabagismo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
PL 1892 de 2011
Proposição de Lei PRL 23765 2017
Proposições relacionadas
PL 75 de 2015
VET 23765 de 2018
MSG 329 de 2018
RQO 2591 de 2016
Proposições anexadas
PL 2293 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU PCD FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Disciplinamento, Administração Estadual, Realização, Publicidade, Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Percentagem, Tempo, Propaganda, Destinação, Campanha, Combate, Droga, Alcoolismo, Tabagismo. Emenda 1-2 (art. 2-3): Supressão, Dispositivos, Campanha Educacional. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Entidade, Administração Estadual, Realização, Propaganda, Publicidade. Art. 1º: Acréscimo, Alteração, Diretrizes Gerais, Objetivo, Publicidade, Propaganda, Entidade, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Inclusão, Obrigatoriedade, Tempo, Mensagem, Destinação, Campanha, Combate, Droga, Alcoolismo, Tabagismo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1057 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23765 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1057 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23765 2017.
17/07/2018
Veto total mantido, com 28 votos a favor, 30 votos contrários e 0 votos em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 28 votos a favor, 30 votos contrários e 0 votos em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
08/01/2018
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 9/1/2018. Mensagem 329 2018 - Encaminha razões do Veto 23765 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 10.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 9/1/2018. Mensagem 329 2018 - Encaminha razões do Veto 23765 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 10.
15/12/2017
Ofício 3072 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23765 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 56.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3072 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23765 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 56.
14/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 52.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 52.
14/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 138. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 138. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
07/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 111.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Segundo turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 111.
06/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 60. À Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Recebido na PCD em 7/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 60. À Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Recebido na PCD em 7/12/2017.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 51.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 51.
22/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
21/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 63. Recebido na FFO em 21/6/2017.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 63. Recebido na FFO em 21/6/2017.
28/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído).
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela (redistribuído).
17/08/2016
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro (proposição redistribuída).
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro (proposição redistribuída).
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 65. Recebido na PCD em 11/8/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2016, pág 65. Recebido na PCD em 11/8/2016.
02/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
16/09/2015
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 75 2015, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188 combinado com o art 102 do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas e de Fiscalização Financeira Orçamentária para parecer. Decisão publicada no DL em 18/9/2015, pág 14. Recebido na CJU em 29/9/2015.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 75 2015, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188 combinado com o art 102 do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas e de Fiscalização Financeira Orçamentária para parecer. Decisão publicada no DL em 18/9/2015, pág 14. Recebido na CJU em 29/9/2015.
06/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 26. Anexe-se ao PL 75 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 26. Anexe-se ao PL 75 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.