Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a inclusão das pessoas com visão monocular entre os destinatários dos benefícios de IPVA e ICMS, previstos na legislação para as pessoas com deficiência, pode gerar nas contas públicas.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a caracterização das pessoas com visão monocular como pessoas com deficiência, para fins de concessão de benefícios pelo Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Classifica a visão monocular como deficiência visual.
Autoria: Deputado Thiago Cota (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Classifica a visão monocular como deficiência visual.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
