Isenta de IPVA os veículos novos.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais nºs 12.468, de 2011, 8.212, de 1991, e 8.213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 38/2001 e da Lei nº 6.763, de 1975.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Obriga os proprietários de veículos novos emplacados no Estado a contratar seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS NOVOS ADQUIRIDOS POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBAM DE UM A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: ARQUIVADO