PL PROJETO DE LEI 4112/2025
PL 4112/2025
Agora
Carregando mensagem...
Suprime expressão do inciso XIX do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA -, para afastar exigência que impõe discriminação
tributária em razão do local de fabricação de veículos movidos a fontes
alternativas de energia.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Suprime a exigência de fabricação no Estado para a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – na hipótese de propriedade de veículo novo movido a gás natural ou a energia elétrica, de veículo novo híbrido com mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica, e de veículo novo movido exclusivamente a etanol.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Suprime a exigência de fabricação no Estado para a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – na hipótese de propriedade de veículo novo movido a gás natural ou a energia elétrica, de veículo novo híbrido com mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica, e de veículo novo movido exclusivamente a etanol.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/11/2025
Remessa do Ofício 3017 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3017 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
25/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
08/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
06/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.