RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19536/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa
relacionada à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no
Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia
elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de
um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo
novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em
desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.
Proposições relacionadas
RQN 16549 de 2026
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.
Proposições relacionadas
RQN 16549 de 2026
Indexação
Tramitação