RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19536/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa
relacionada à cobrança de IPVA incidente sobre a propriedade de "veículo
novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás
natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado,
que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia
elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a
etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de
2025.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança de IPVA incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.
Proposições relacionadas
RQN 16549 de 2026
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança de IPVA incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.
Proposições relacionadas
RQN 16549 de 2026
Indexação
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.