Requer seja encaminhado ao secretário de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações quanto ao embasamento legal para manutenção da permissão de veículos para a prestação de serviço público de transporte individual de passageiros por táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte de permissionário licenciado para afastamento do veículo por mais de 12 meses, sem extinção da ação, conforme determina o art 8º da Lei 15775, de 17/10/2005, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências, e sobre comercialização da permissão pelo antigo permissionário e não licitação, como determina a referida lei.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais nºs 12.468, de 2011, 8.212, de 1991, e 8.213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 38/2001 e da Lei nº 6.763, de 1975.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a circulação, em Belo Horizonte, nas faixas e pistas exclusivas de ônibus, de táxis oriundos de todos os municípios do Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal  ao serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e táxis que atendam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o serviço de táxi-lotação como transporte alternativo intermunicipal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado