Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para instituir programa continuado de segurança alimentar destinado a garantir a alimentação de estudantes da rede pública de ensino em situação de pobreza e extrema pobreza, fora do período escolar, por meio de repasse de recursos aos municípios e com incentivo à aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar e de assentamentos de reforma agrária, urbana e periurbana, com observância do "Guia alimentar para a população brasileira 2014".

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal nas contratações públicas realizadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas pedido de providências para fiscalizar se as propostas contidas no documento "Subsídios para elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria" (Anexo 1), enviadas também ao Poder Executivo, serão consideradas no processo de elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, previsto na Lei nº 19.990, de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria, e, uma vez elaborado o plano, acompanhar e fiscalizar sua implementação.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para publicar os relatórios anuais de avaliação da execução dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, detalhando os subprojetos e as subatividades de cada política nos municípios onde foram aplicados os recursos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado