Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a garantia de renda complementar para famílias em situação de pobreza no Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Anexado
Institui o Índice de Gestão Descentralizada para a Erradicação da Miséria em Minas Gerais – Igdem-MG.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado às secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a incidência da sistemática de desvinculação de receitas prevista no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República sobre as receitas oriundas do adicional de até 2% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, bem como sobre eventual existência de estudos, avaliações ou medidas voltadas para a preservação integral da destinação desses recursos às ações, aos programas e às políticas públicas vinculadas ao referido fundo.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios e à Frente Mineira de Prefeitos pedido de providências para que divulguem e orientem os municípios mineiros sobre a possibilidade e a conveniência de criarem fundos municipais de erradicação da miséria, na forma do disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas pedido de providências para fiscalizar se as propostas contidas no documento "Subsídios para elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria" (Anexo 1), enviadas também ao Poder Executivo, serão consideradas no processo de elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, previsto na Lei nº 19.990, de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria, e, uma vez elaborado o plano, acompanhar e fiscalizar sua implementação.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado pedido de providências para a criação de um setor destinado ao combate à pobreza.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que, em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, estruture e lance editais, no âmbito da Política Estadual de Cultura Viva, orientados à promoção da inclusão produtiva e à contribuição para a erradicação da miséria; e para que amplie as ações de formação e capacitação de agentes culturais e sociais nos territórios prioritários.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para o fortalecimento da Escola de Saúde Pública, que deverá implementar as ações que menciona.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para fortalecer, como diretriz do Sistema Único de Saúde do Estado, a abordagem dos determinantes sociais e dos fatores de risco associados à pobreza, por meio da adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
