Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para  a implementação integral das Recomendações nºs 1 a 9, formuladas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMF-MG -, constantes do Relatório de Inspeção do Presídio de Vespasiano, de 1º/4/2024, diante das reiteradas denúncias ainda presentes.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para averiguar os atos da atual direção do Presídio de São Joaquim de Bicas I e apurar a eventual imposição de decisões arbitrárias e a suposta prática de atos que configurariam assédio moral e perseguição; e para adotar sistema de rodízio operacional de policiais penais, conforme sugestão entregue à direção da citada unidade, o que otimizaria a distribuição de efetivo, aumentaria a eficiência dos serviços prestados e reforçaria a segurança interna.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Determina que cabe a juiz, em vinte e quatro horas, a requerimento de administração penitenciária, definir estabelecimento prisional adequado a abrigar preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa; permite a administração penitenciária transferir preso em hipóteses que especifica, comunicando-o imediatamente a juiz competente, que se manifestará em vinte e quatro horas; determina que comunicação oral de que trata inciso III do art. 143 seja gravada em sistema de áudio e/ou vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal; estabelece que encontro realizado em parlatório ou por meio virtual entre visitante e preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa seja monitorado por captação audiovisual e gravação.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam assegurados os recursos e as devidas condições para o funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, de modo a garantir a autenticidade e a integridade das evidências da cadeia de custódia da PCMG, incluindo vigilância em tempo integral e controle rigoroso de acesso, possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária em Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes - CAODCA -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para garantir a proteção do adolescente trans Y.F.A., vítima de agressão e abuso sexual em 15/11/2025, no Município de Carmo do Rio Claro, bem como a devida responsabilização dos agressores; e sejam encaminhados ao referido destinatário o "link" para a 26ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 26/11/2025, em sua fase de oitiva (3ª Fase da 2ª Parte), especificamente a partir dos 47 minutos do vídeo, e cópia do Registro de Evento de Defesa Social - Reds - nº 2025-052913450-001.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado