Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja solucionada a inoperância da linha telefônica do Núcleo de Assistência às Famílias - NAF - da Penitenciária de Francisco Sá, cujo não funcionamento impossibilita familiares e advogados de realizar o agendamento de visitas; e para que sejam oferecidos outros canais de comunicação para a realização dos agendamentos, de modo a garantir o direito de convívio familiar das pessoas privadas de liberdade e o acompanhamento jurídico por seus representantes legais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja assegurada a presença, em cada unidade socioeducativa, de especialista em educação básica, professor para o ensino do uso da biblioteca e professor eventual.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para assegurarem a realização de oficinas de artesanato na unidade prisional de Muriaé, em cumprimento ao disposto no Regulamento de Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP -, especialmente em seu art 173.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adoção de medidas imediatas para apuração das graves violações de direitos humanos constatadas no Presídio Regional da Comarca de Montes Claros, na Ala H, em que estão custodiados os internos LGBTQIA+.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao diretor do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional em Juiz de Fora e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen - pedido de informações a respeito da situação do custodiado Weverton da Silva Honório, Infopen nº 1152825, atualmente recolhido no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional - Ceresp - de Juiz de Fora, detalhando-se os agendamentos médicos, odontológicos e psiquiátricos já realizados, com a devida comprovação de datas e profissionais responsáveis; a razão da divergência de informações acerca do cancelamento de consulta odontológica e a responsabilidade funcional de cada setor envolvido; as medidas adotadas para assegurar o acompanhamento psicológico e médico do custodiado diante do risco de agravamento de seu quadro de saúde; as providências tomadas para garantir o pleno exercício do direito constitucional à saúde da população privada de liberdade; e a posição do custodiado nas filas de espera para atendimento odontológico e psiquiátrico, bem como o tempo médio de espera nesses casos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado