Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

990 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21520/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para o reforço da segurança institucional da unidade prisional de Muriaé e o fornecimento de armamentos, equipamentos de proteção individual e outros materiais operacionais aos policiais penais dessa unidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21522/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para atendimento de demandas relativas às unidades que especifica do sistema socioeducativo e prisional.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21568/2026

Requer seja encaminhado à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública — Sejusp — e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas documentações relativas à constituição do Instituto Elo, que atua em parceria com a Sejusp na gestão das unidades socioeducativas do Estado, encaminhando-se a esta Casa os documentos que menciona.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21569/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para regulamentação do quantitativo mínimo de agentes socioeducativos em atuação nas unidades socioeducativas do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21270/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para reforço do efetivo e fortalecimento da segurança no Presídio de Passos e na 18ª Região Integrada de Segurança Pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21570/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para adequação da jornada de trabalho dos agentes socioeducativos, assegurando-se condições dignas para o exercício de suas atribuições e mantendo-se preferencialmente a jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso nas unidades socioeducativas do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5623/2026

Proíbe visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado, nos estabelecimentos penitenciários do Estado.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17812/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para a recomposição do efetivo e a regularização das condições de funcionamento do Presídio de Poços de Caldas, no âmbito da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, diante de déficit de servidores e superlotação da unidade.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21134/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para a recomposição do efetivo e a regularização das condições de funcionamento do Presídio de Poços de Caldas, no âmbito da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, diante de déficit de servidores e superlotação da unidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21152/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para reforma das guaritas e das muralhas no Presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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