Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

7 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3431/2025

Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho nos contratos de fornecimento de mão de obra e prestação de serviços celebrados no âmbito da administração pública do Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3190/2024

Dispõe sobre a inclusão de cláusula obrigatória nos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de mão de obra firmados pela administração direta e indireta do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5377/2023

Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja assegurado o descanso semanal remunerado de seus trabalhadores, bem como sejam revistos os descontos processados de forma ilegal em folha de pagamento.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4664/2023

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja assegurado o descanso semanal remunerado de seus trabalhadores, bem como sejam revistos os descontos processados de forma ilegal em folha de pagamento.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3659/2016

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PSB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3533/2016

Proíbe o funcionamento de shopping centers de qualquer porte localizados no Estado de Minas Gerais de abrir aos domingos.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

2 a favor 27 contra

PL PROJETO DE LEI 3481/2016

Proíbe o funcionamento de supermercados e hipermercados no Estado aos domingos.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Retirado de tramitação

2 a favor 17 contra