PL PROJETO DE LEI 3190/2024
PL 3190/2024
Agora
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Dispõe sobre a inclusão de cláusula obrigatória nos contratos de
prestação de serviços ou de fornecimento de mão de obra firmados pela
administração direta e indireta do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Proposições anexadas
PL 3431 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que os contratos firmados pela Administração Direta e Indireta para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra devem incluir cláusula limitando a jornada a 32 horas semanais, garantindo três dias de descanso remunerado. O objetivo é melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e reduzir impactos negativos da carga excessiva de trabalho, como estresse e esgotamento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Proposições anexadas
PL 3431 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que os contratos firmados pela Administração Direta e Indireta para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra devem incluir cláusula limitando a jornada a 32 horas semanais, garantindo três dias de descanso remunerado. O objetivo é melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e reduzir impactos negativos da carga excessiva de trabalho, como estresse e esgotamento.
Documentos
Tramitação
18/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do dep. Doutor Jean Freire.
12/03/2025
PL 3431 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2025, pág 53.
Plenário
PL 3431 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2025, pág 53.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.