Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para verificar a possibilidade da designação de policiais militares da reserva, nos termos do §2º do art. 136 da Lei 5.301, de 1969, (Estatuto dos Militares) a fim de fortalecer as ações de segurança pública no Estado, sobretudo considerando o atual déficit no quadro de pessoal da PMMG.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a ocorrência de alteração nas Resoluções nºs 4.421/2015 e 5.295/2023, que definem os procedimentos para designação e recondução de militares da reserva remunerada para o serviço ativo, em especial os segundos-tenentes da reserva não oriundos do Curso de Formação de Oficiais ou do Curso de Habilitação de Oficiais, indicando-se o respectivo fundamento legal e a motivação para a vedação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos militares da reserva remunerada, os procedimentos para a designação e recondução, bem como as condições de trabalho dos designados e reconduzidos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5301, de 16/10/1969, nos termos que especifica (Dispôe sobre promoção de militar reservista convocado ou designado que retorna à atividade.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Revoga o art. 134 e o inciso IX do art 203 da Lei 5301, de 10 de outubro de 1969. (Que determinam que o militar que esteja indiciado em inquérito ou submetido a processo não poderá concorrer a promoção e nem ser promovido.)

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)

Situação: Retirado de tramitação