Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui garantia de compensação financeira aos municípios do Estado em razão de redução ou renúncia de receita do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre concessão de desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre veículo automotor de propriedade de pessoa física e dá outras providências.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais e nas rodovias federais delegadas ao Estado para veículos de passeio pertencentes a pessoas em tratamento oncológico ou a seus acompanhantes.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.939, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a utilização de sistemas eletrônicos de pesagem dinâmica de veículos nas rodovias estaduais para apoio às atividades de fiscalização, segurança pública e preservação da infraestrutura rodoviária.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a manutenção do benefício fiscal relativo ao ICMS incidente nas operações realizadas por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Encaminha relatório de regimes especiais de tributação relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, referente ao 2º trimestre de 2026.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Dispõe sobre critérios para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos na transmissão "causa mortis" de imóvel residencial único.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater os valores das renúncias fiscais concedidas pelo governo do Estado, diante da recorrente discrepância entre os montantes previstos na Lei Orçamentária Anual e aqueles efetivamente praticados.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
