Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja priorizada a votação do julgamento do mérito da Denúncia nº 1177598 e de eventuais recursos em tramitação nesse tribunal, que trata do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, do Município de Ibirité, conforme encaminhamento da audiência pública realizada na 19ª Reunião Extraordinária da comissão, em 26 de junho de 2025, em que se debateu a importância da adoção de medidas visando a continuidade do referido concurso público.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a importância da adoção de medidas visando à continuidade da tramitação do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, da Prefeitura Municipal de Ibirité, a que se referem o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas – 31.16.0114.0186092-2025-24 e a Recomendação Administrativa nº 003/2025/6ªPJ – Ibirité.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências, com a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes, para procederem à averiguação de prática de assédio moral e de condutas antissindicais pelo poder público municipal em Passos contra os servidores do município, com vistas a assegurar os direitos desses trabalhadores, considerando-se as denúncias trazidas à comissão durante reunião realizada em 21/5/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Passos pedido de providências para que o prefeito e os demais gestores públicos municipais se abstenham da praticar qualquer ato ou conduta antissindical e que promovam, em contrapartida, as ações necessárias para garantir as negociações inerentes às reivindicações e aos direitos dos servidores, pelo bem da prestação do serviço público no município, nos termos demandados à comissão durante a reunião realizada em 21/5/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Contagem pedido de providências para que os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital PMC nº 1/2023 sejam imediatamente nomeados, considerando a homologação do concurso em 2/7/2024; e seja encaminhado à prefeita municipal de Contagem pedido de informações consubstanciadas no cronograma de nomeação previsto para esse concurso.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado