RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14268/2025
Requerem seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção Minas Gerais, – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB,
ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral de justiça do Estado,
ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos
Estados Americanos – OEA – pedido de informações, no âmbito das
respectivas competências dos destinatários, acerca da regularidade e da
situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (ref. denúncias
contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (ref.
exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (ref. sigiloso,
arquivado); 00015504420238130177 (ref. celeridade no julgamento, prisão
de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório);
50018115520228130177 (ref. abandono de processo infundado); do HC nº
10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177,
50004214520258130177 e 0000235102025830177 (ref. suspeição, não concessão
do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ref. ação
civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de
Conselheira Tutelar); 50002887120238130177 (ref. afastamento de André
Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (ref.
suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e
50017142120238130177 (ref. morosidade, alegação infundada de não
qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (ref.
arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da notícia de fato MPMG n°
0177.22.000038-0 (ref. arquivamento); do Processo CNJ nº
00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e
seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro
teor da 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada
em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela
conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado
Andre Eberl Pegorari.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral de justiça do Estado, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA – pedido de informações, no âmbito das respectivas competências dos destinatários, acerca da regularidade e da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (ref. denúncias contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (ref. exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (ref. sigiloso, arquivado); 00015504420238130177 (ref. celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177 (ref. abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e 0000235102025830177 (ref. suspeição, não concessão do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ref. ação civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de Conselheira Tutelar); 50002887120238130177 (ref. afastamento de André Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (ref. suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177 (ref. morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (ref. arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da notícia de fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (ref. arquivamento); do Processo CNJ nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari.
Proposições relacionadas
RQN 11712 de 2025
RQN 11713 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral de justiça do Estado, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA – pedido de informações, no âmbito das respectivas competências dos destinatários, acerca da regularidade e da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (ref. denúncias contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (ref. exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (ref. sigiloso, arquivado); 00015504420238130177 (ref. celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177 (ref. abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e 0000235102025830177 (ref. suspeição, não concessão do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ref. ação civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de Conselheira Tutelar); 50002887120238130177 (ref. afastamento de André Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (ref. suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177 (ref. morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (ref. arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da notícia de fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (ref. arquivamento); do Processo CNJ nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari.
Proposições relacionadas
RQN 11712 de 2025
RQN 11713 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
21/05/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.