Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja viabilizado um canal permanente de diálogo direto entre os diretores das unidades prisionais do Estado e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em formato virtual ou presencial.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o reforço imediato do efetivo do pelotão da PMMG no Município de Tocantins, bem como para a destinação de duas novas viaturas para o policiamento local.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja convocada a diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – para prestar esclarecimentos sobre a gestão do Balneário das Águas Santas, no Município de Tiradentes, em face do não comparecimento de representante da Codemge em audiência pública realizada em 2/10/2025, que teve por finalidade debater a administração do citado espaço.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF – pedido de informações sobre o ProUFJFleção 2025 do Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, na modalidade stricto sensu, esclarecendo-se as razões para o exíguo prazo de quatro dias destinado à inscrição no programa, uma vez que o edital foi publicado em 22/8/2025, com o período das inscrições de 22/8 a 26/8/2025, com base no seu cronograma; as razões para a escolha da data da prova do programa para o dia 28/9/2025, que coincidiu com a data da prova do concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, que visa selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica – PEB –, especialista em educação básica – EEB –, analista educacional – ANE –, analista de educação básica – AEB –, técnico da educação – TDE – e assistente técnico de educação básica – ATB –, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEE; e as medidas que foram adotadas para garantir a ampla e isonômica participação dos profissionais da educação básica da rede estadual que tinham interesse em ingressar no programa, por meio do programa Trilhas de Futuro Educadores, e que, eventualmente, estavam inscritos no concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, uma vez que a data da prova do concurso coincidiu com a data do processo de seleção do referido programa dessa universidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com TEA (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado; a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado