RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15296/2025
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais
pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para
a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às
comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é
signatário.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18282 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18282 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.
Indexação
Documentos
Tramitação
03/12/2025
Remessa do Ofício 3098 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador da República Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, Ministério Público Federal em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Procurador da República Helder Magno da Silva, Ministério Público Federal em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3098 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador da República Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, Ministério Público Federal em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Procurador da República Helder Magno da Silva, Ministério Público Federal em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
03/12/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/12/2025, pág 186, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/12/2025, pág 186, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
02/12/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/11/2025, pág 54.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/11/2025, pág 54.