RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18282/2025
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, nas
pessoas do Sr. Edmundo Antônio Dias Netto Júnior e do Sr. Helder Magno da
Silva, titulares de ofício especializado em direitos dos povos e
comunidades tradicionais, pedido de providências para oficiar aos órgãos
estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre,
prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela
privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -,
conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT -, da qual o Brasil é signatário.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, nas pessoas do Sr. Edmundo Antônio Dias Netto Júnior e do Sr. Helder Magno da Silva, titulares de ofício especializado em direitos dos povos e comunidades tradicionais, pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, da qual o Brasil é signatário.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, nas pessoas do Sr. Edmundo Antônio Dias Netto Júnior e do Sr. Helder Magno da Silva, titulares de ofício especializado em direitos dos povos e comunidades tradicionais, pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, da qual o Brasil é signatário.
Tramitação
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.