RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18282/2025
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais
pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para
a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às
comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, conforme previsto na Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, da qual o Brasil é
signatário.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, da qual o Brasil é signatário.
Proposições relacionadas
RQN 15296 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, da qual o Brasil é signatário.
Proposições relacionadas
RQN 15296 de 2025
Indexação
Tramitação