RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15297/2025
RQN 15297/2025
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Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação
Nacional dos Povos Indígenas – Funai – em Belo Horizonte pedido de
providências para oficiarem aos órgãos estaduais competentes com vistas à
imediata realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades
potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é
signatário.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18281 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – em Belo Horizonte pedido de providências para oficiarem aos órgãos estaduais competentes com vistas à imediata realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18281 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – em Belo Horizonte pedido de providências para oficiarem aos órgãos estaduais competentes com vistas à imediata realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.
Indexação
Tramitação
25/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/11/2025, pág 54.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/11/2025, pág 54.