RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18281/2025
Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação
Nacional dos Povos Indígenas – Funai – pedido de providências para
oficiarem os órgãos estaduais competentes com vistas à imediata
realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades
potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é
signatário.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – pedido de providências para oficiarem os órgãos estaduais competentes com vistas à imediata realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.
Proposições relacionadas
RQN 15297 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – pedido de providências para oficiarem os órgãos estaduais competentes com vistas à imediata realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.
Proposições relacionadas
RQN 15297 de 2025
Indexação
Tramitação