Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Pirapora pedido de providências para apuração urgente de graves violações de direitos humanos na unidade prisional de Pirapora, conforme denúncia formal apresentada à comissão e instruída com documentos oficiais, destacando-se a superlotação estrutural do estabelecimento, manutenção de pessoas condenadas ao regime semiaberto em condições materiais de regime fechado, inexistência de separação física e administrativa entre presos de regimes distintos e impossibilidade prática de acesso a trabalho externo, estudo, saídas temporárias e demais direitos inerentes ao regime semiaberto, com vistas à adoção das medidas requeridas para garantir a observância da Constituição, da legislação de execução penal e dos tratados internacionais de direitos humanos e a proteção de pessoas privadas de liberdade na Comarca de Pirapora.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento das ações realizadas pela Funai no Estado, de 2019 a 2025, no âmbito da defesa de direitos territoriais dos povos indígenas, especialmente do povo tuxá, o cronograma de medidas previstas para os próximos 12 meses e o estágio atual dos estudos e pareceres técnicos relativos à demarcação e regularização fundiária indígena da Fazenda Santo Antônio (Pirapora/Buritizeiro), incluindo justificativa para a redução pretendida de 6.500ha para 900ha.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima pedido de informações acerca de programas e recursos disponíveis para fomento à agroecologia e à recuperação ambiental na Fazenda Santo Antônio, na região de Pirapora e Buritizeiro, e de propostas de cooperação técnica com universidades e institutos de pesquisa.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja realizada audiência pública para debater as constantes denúncias de assédio moral e abuso de autoridade apresentadas por servidores da Superintendência Regional de Ensino de Pirapora.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Pirapora.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado