RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18694/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais -
Depen-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Vara de
Execuções Penais da Comarca de Pirapora pedido de providências para
apuração urgente de graves violações de direitos humanos na unidade
prisional de Pirapora, conforme denúncia formal apresentada à comissão e
instruída com documentos oficiais, destacando-se a superlotação
estrutural do estabelecimento, manutenção de pessoas condenadas ao regime
semiaberto em condições materiais de regime fechado, inexistência de
separação física e administrativa entre presos de regimes distintos
e impossibilidade prática de acesso a trabalho externo, estudo, saídas
temporárias e demais direitos inerentes ao regime semiaberto, com vistas
à adoção das medidas requeridas para garantir a observância da
Constituição, da legislação de execução penal e dos tratados
internacionais de direitos humanos e a proteção de pessoas privadas de
liberdade na Comarca de Pirapora.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Pirapora pedido de providências para apuração urgente de graves violações de direitos humanos na unidade prisional de Pirapora, conforme denúncia formal apresentada à comissão e instruída com documentos oficiais, destacando-se a superlotação estrutural do estabelecimento, manutenção de pessoas condenadas ao regime semiaberto em condições materiais de regime fechado, inexistência de separação física e administrativa entre presos de regimes distintos e impossibilidade prática de acesso a trabalho externo, estudo, saídas temporárias e demais direitos inerentes ao regime semiaberto, com vistas à adoção das medidas requeridas para garantir a observância da Constituição, da legislação de execução penal e dos tratados internacionais de direitos humanos e a proteção de pessoas privadas de liberdade na Comarca de Pirapora.
Proposições relacionadas
RQN 15710 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Pirapora pedido de providências para apuração urgente de graves violações de direitos humanos na unidade prisional de Pirapora, conforme denúncia formal apresentada à comissão e instruída com documentos oficiais, destacando-se a superlotação estrutural do estabelecimento, manutenção de pessoas condenadas ao regime semiaberto em condições materiais de regime fechado, inexistência de separação física e administrativa entre presos de regimes distintos e impossibilidade prática de acesso a trabalho externo, estudo, saídas temporárias e demais direitos inerentes ao regime semiaberto, com vistas à adoção das medidas requeridas para garantir a observância da Constituição, da legislação de execução penal e dos tratados internacionais de direitos humanos e a proteção de pessoas privadas de liberdade na Comarca de Pirapora.
Proposições relacionadas
RQN 15710 de 2025
Indexação
Tramitação