Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias organizadas na Associação dos Moradores da Ocupação Barreirinho, localizada no Município de Ibirité, as políticas habitacionais municipais destinadas à população de baixa renda e a garantia do direito humano à moradia.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, em articulação com a Universidade do Estado de Minas Gerais e a Universidade Estadual de Montes Claros, avalie a adoção de medidas destinadas a ampliar as estratégias de educação superior inclusiva e acessível para jovens de baixa renda, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais e à Universidade Estadual de Montes Claros pedido de providências para que avalie a ampliação das estratégias de acesso e permanência de jovens de baixa renda no ensino superior, especialmente por meio da expansão da oferta de cursos na modalidade de educação a distância e semipresencial, do fortalecimento do apoio acadêmico e tecnológico aos estudantes e do aprimoramento das ações de inclusão digital.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pé de Meia Mineiro Fundamental II e estabelece diretrizes para incentivo à permanência e à conclusão escolar no ensino fundamental II da rede pública estadual.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de reestruturação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG -, no contexto da reformulação da política de habitação em Minas Gerais, com o objetivo de acompanhar as mudanças institucionais em curso, avaliar seus impactos sobre os programas habitacionais voltados à população de baixa renda e subsidiar o debate sobre o futuro da política de habitação de interesse social no Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a manutenção da tarifa social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em caso de sua privatização, informando quais mecanismos de proteção às famílias de baixa renda estão sendo planejados e quais critérios de elegibilidade serão mantidos para evitar retrocessos sociais no acesso ao saneamento básico.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Institui a isenção de taxas de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - para pessoas de baixa renda no Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Anexado
Institui o Programa Estadual de Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas de transferência de renda custeados pelo Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
