Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para apuração dos procedimentos adotados na avaliação da condição de pessoa com deficiência dos candidatos inscritos no concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 1/2025, destinado ao provimento de cargos da carreira de policial penal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Subsecretaria de Esportes da Sedese e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para efetivação da Lei nº 25.825, de 22/4/2026, que dispõe sobre a oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a pessoas com transtorno do espectro autista ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial; e para elaboração e encaminhamento de materiais informativos, de orientação e educativos aos clubes esportivos, às federações, às entidades de administração do desporto e aos administradores de estádios e arenas esportivas do Estado, contendo esclarecimentos sobre o alcance da norma, suas finalidades inclusivas e as formas adequadas de implementação da política pública prevista na referida legislação.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade para taxas estaduais de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que institua protocolo de monitoramento da entrega de materiais acessíveis, com divulgação periódica de indicadores de produção, distribuição e entrega, assegurando transparência e controle social.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a entrega dos livros em braile destinados aos estudantes cegos e com baixa visão matriculados na rede estadual de ensino e para a adoção de medidas de planejamento, gestão e acompanhamento que assegurem a entrega tempestiva desses livros nos próximos anos letivos.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da política de acessibilidade educacional destinada aos estudantes com deficiência visual matriculados na rede estadual de ensino, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para garantir a estruturação da Escola Estadual Major Delfino de Paula Ricardo, no Município de Belo Horizonte, com vistas à promoção do atendimento adequado e da efetiva inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista, mediante a implementação das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Subsecretaria de Esportes da Sedese e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para efetivação da Lei nº 25.825, de 22/4/2026, que dispõe sobre a oferta de ingressos gratuitos para partidas esportivas a pessoas com transtorno do espectro autista ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial; e para elaboração e encaminhamento de materiais informativos, de orientação e educativos aos clubes esportivos, às federações, às entidades de administração do desporto e aos administradores de estádios e arenas esportivas do Estado, contendo esclarecimentos sobre o alcance da norma, suas finalidades inclusivas e as formas adequadas de implementação da política pública prevista na referida legislação.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Unaí pedido de informações sobre a alteração legislativa municipal do atendimento educacional especializado, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a entrega dos livros em Braille destinados aos estudantes cegos e com baixa visão matriculados na rede estadual de ensino e para a adoção de medidas de planejamento, gestão e acompanhamento que assegurem a entrega tempestiva desses livros nos próximos anos letivos.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
