Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o modelo de parceria público-privada - PPP - que a secretaria de que é titular planeja implementar em 112 escolas estaduais, conforme relatado pelo secretário em reunião do Assembleia Fiscaliza realizada em 5/6/2025, indicando-se as características do modelo de PPP que se pretende adotar, com a indicação dos serviços e atividades que integrariam o escopo da parceria; a relação das 112 escolas estaduais que seriam abrangidas pela PPP, com a identificação de seus respectivos municípios; as atividades atualmente desempenhadas por profissionais de educação que passariam a ser de responsabilidade da empresa contratada; e o impacto previsto sobre os profissionais de educação, com as medidas planejadas para a preservação dos direitos desses servidores.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para que seja revista a decisão de autorizar a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – a estabelecer parceria público-privada – PPP – para gestão e operação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água potável nesse município.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – pedido de informações relativas ao projeto de parceria público-privada para construção, reforma, modernização e operação de 11 terminais de ônibus metropolitanos, com ênfase no Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, especificando-se quantas e quais serão as linhas a serem criadas conectando Pedro Leopoldo ao Centro de Belo Horizonte, se essas linhas terão rotas diretas e quais os seus horários em dias úteis, sábados, domingos e feriados; como será realizada a integração entre os referidos terminais e linhas municipais, intermunicipais e o metrô de Belo Horizonte; se todas as linhas serão interligadas de modo que o usuário pague apenas a maior tarifa durante toda a viagem, exemplificando-se a situação de usuário que saia de Fidalgo ou da Quinta do Sumidouro e precise pegar ônibus até a Vilarinho e realizar integrações em Belo Horizonte; se, em caso de integração, o passageiro deverá permanecer em espaço restrito ao ônibus intermunicipal ou poderá circular pelo terminal rodoviário para eventual compra ou uso de banheiros; como funcionarão as receitas acessórias que a concessionária terá direito de explorar no Terminal de Pedro Leopoldo, incluindo o varejo interno atualmente ocupado por comerciantes ligados à Prefeitura Municipal, informando se esses comerciantes terão que arcar com valores maiores a serem pagos à concessionária, como será estruturado o contrato a ser firmado e os critérios para os posteriores reajustes, bem como se o Poder Executivo subsidiará parte desses valores.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre os estudos e dados específicos do projeto de parceria público-privada relativo ao Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, esclarecendo-se se existe um estudo específico referente a esse terminal e, em caso afirmativo, se esse estudo poderia ser divulgado para a população, em formato que facilite o entendimento e com todos os dados necessários, e se o estudo da Seinfra, que aponta redução no número de usuários do transporte público, foi realizado em relação ao mencionado terminal e, em caso afirmativo, quais são os dados apresentados e os motivos da referida redução.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de informações sobre a operação, as rotas e os novos terminais que fazem parte do projeto de parceria público-privada para o Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, especificando-se se os recorrentes atrasos que ocorrem atualmente serão solucionados com a modernização do terminal; se haverá alterações nas linhas que hoje têm conexão com Pedro Leopoldo; se no projeto consta a implementação de um terminal ou estação intermunicipal na região Norte de Pedro Leopoldo, com conexão direta a Belo Horizonte, ou se tal implementação vem sendo estudada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - ou pela Agência RMBH e, em caso afirmativo, quais os prazos previstos para a entrega; se, com a modernização do Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, o local seguirá aberto para a circulação do público ou se haverá restrições de acesso; se o estacionamento do terminal, já existente, seguirá aberto à população ou se haverá restrições de acesso; se haverá reajuste nos valores atualmente cobrados por rotativo no referido estacionamento; como o monitoramento por câmeras 24 horas por dia será feito e se contará com integração junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, à guarda municipal e às polícias.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado