Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026

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Origem RQC 20188 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Processo de Concorrência Internacional nº 1/2026, relativo à parceria público-privada de manutenção escolar, com os questionamentos que especifica.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Processo de Concorrência Internacional nº 1/2026, cujo objeto é a delegação, mediante concessão administrativa, da reforma, conservação, manutenção, gestão e operação de serviços não pedagógicos de 95 unidades escolares da rede estadual de ensino, para que esclareça: a) quais estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos fundamentaram a adoção do modelo de parceria público privada – PPP –, especialmente no que se refere à comparação com alternativas de execução direta pelo poder público; b) qual o impacto orçamentário-financeiro estimado do contrato ao longo de sua vigência, os custos anuais previstos e a taxa de retorno projetada para o parceiro privado; c) quais os critérios adotados para a escolha das 95 unidades escolares abrangidas; d) de que forma se deu a interlocução com a comunidade escolar e com os trabalhadores da educação das unidades escolares abrangidas e, em caso de realização de reuniões, consultas, audiências ou outros mecanismos de escuta, a comissão solicita que sejam encaminhadas as respectivas comprovações; e) quais as medidas previstas para assegurar o caráter público da gestão educacional, o acesso da comunidade ao ambiente escolar e a adequação dos serviços às especificidades de cada unidade escolar; f) quais as medidas previstas para resguardar condições adequadas de trabalho dos servidores públicos e dos trabalhadores terceirizados no regime de execução dos serviços a ser adotado com a PPP; g) quais os efeitos previstos da implantação da PPP sobre os profissionais de limpeza, manutenção e serviços gerais atualmente vinculados às unidades escolares.