Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que inclua os policiais civis aposentados no art. 7º da Portaria CET nº 645, de 9/5/2025, como os candidatos para a realização do Programa de Formação e Desenvolvimento de Examinadores de Trânsito do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que inclua os policiais civis aposentados no artigo 7 da Portaria CET nº 645, de 9 5 2025, como os candidatos para a realização do Programa de Formação e Desenvolvimento de Examinadores de Trânsito do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, caso o trabalho dos policiais civis hoje lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - seja considerado redundante em razão do modelo de gestão adotado no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, sejam esses servidores públicos transferidos para alguma das delegacias da Divisão Especializada em Prevenção e Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores - DEPIFRVA -, de modo que toda a sua capacitação e "expertise" possa ser devidamente aproveitada em prol do melhor e mais adequado exercício do dever do Estado de oferecer segurança pública aos cidadãos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre demandas apresentadas pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG – ao corregedor-geral e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – por meio de ofícios direcionados a esses órgãos e não respondidos, a saber, ofício de 9/1/2025, sobre a denúncia de violência sofrida no ambiente de trabalho pela escrivã de polícia P. G. D. D., lotada na 3ª Central Estadual de Plantão Digital do Norte de Minas; ofício de 22/11/2023, com sugestões de ações para minimizar os impactos do adoecimento mental de policiais civis; ofício de 5/5/2025, solicitando respostas via Sistema Eletrônico de Informações – SEI – a correspondências relativas a condições de trabalho de policiais civis, quais sejam: 1500.01.0138810/2025-50, 1500.01.0134828/2025-88, 1500.01.0134165/2025- 44, 1500.01.0132618/2025-06, 1500.01.0077690/2025-29, 1500.01.0077646/2025-53, 1500.01.0077316/2025-39, 1500.01.0036688/2025- 22, 1500.01.0032483/2025-67, 1500.01.0032470/2025-30, 1500.01.0030701/2025-69, 1500.01.0030657/2025-93, 1500.01.0030556/2025- 07, 1500.01.0029779/2025-34, 1500.01.0028508/2025-13, 1500.01.0010981/2025-76, 1500.01.0010968/2025-39.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que se adotem, com urgência, as medidas cabíveis visando ao pagamento de R$78.700.000,00 aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, em razão de promoções, progressões e adicionais de desempenho, conforme planilha de valores apresentada pela instituição e confirmada pelo superintendente central de Administração de Pessoal da Seplag, uma vez que, em resposta ao Requerimento nº 9.643/2024, essa secretaria informou que o Estado arcaria com esses compromissos tão logo houvesse fluxo de caixa disponível para esse pagamento, o que se demonstra com o superávit anunciado de R$ 5.100.000.000,00 e a recente auditoria da dívida, que revelou que o Estado não deve R$ 170.000.000.000,00 à União.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado