PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 117/2026
PLC 117/2026
Agora
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 129, de 8/112013, para aperfeiçoar os critérios de promoção dos policiais civis do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
56 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, com o objetivo de aperfeiçoar os critérios de promoção dos policiais civis, com base em requisitos objetivos e verificáveis, vedando mecanismos de escolha discricionária na promoção por merecimento. Também prevê promoção especial após 5 anos de efetivo exercício no mesmo nível, condicionada à habilitação e ao aperfeiçoamento profissional, e impede que a falta de oferta de cursos pela Administração prejudique o desenvolvimento funcional. A proposição ainda assegura a contagem de afastamentos para exercício de mandato eletivo ou classista para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção e progressão.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, com o objetivo de aperfeiçoar os critérios de promoção dos policiais civis, com base em requisitos objetivos e verificáveis, vedando mecanismos de escolha discricionária na promoção por merecimento. Também prevê promoção especial após 5 anos de efetivo exercício no mesmo nível, condicionada à habilitação e ao aperfeiçoamento profissional, e impede que a falta de oferta de cursos pela Administração prejudique o desenvolvimento funcional. A proposição ainda assegura a contagem de afastamentos para exercício de mandato eletivo ou classista para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção e progressão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/10/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
14/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.