PL PROJETO DE LEI 5977/2026
PL 5977/2026
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Dispõe sobre diretrizes para a regulamentação, no âmbito do Estado, do § 4º do art. 30 da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, relativas ao acautelamento e à doação de armas de fogo institucionais aos policiais civis aposentados.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 5372 de 2026
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para a regulamentação do acautelamento e da doação de armas de fogo institucionais a policiais civis aposentados, observado o disposto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Nesse sentido, tem como finalidade valorizar esses profissionais, assegurar a gestão patrimonial do armamento e preservar a capacidade operacional. Além disso, estabelece as definições e restrições do acautelamento e permite sua aplicação a armas retiradas do serviço operacional ou disponíveis para destinação. Quanto à doação, define seus critérios e a condiciona à disponibilidade da arma e ao cumprimento dos requisitos aplicáveis pelo beneficiário, a quem atribui a responsabilidade pela guarda, conservação, manutenção e utilização do armamento. Por fim, atribui ao Poder Executivo a regulamentação do acautelamento e da doação, incluindo requisitos, procedimentos, critérios, mecanismos de controle e responsabilidades dos policiais civis aposentados.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 5372 de 2026
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para a regulamentação do acautelamento e da doação de armas de fogo institucionais a policiais civis aposentados, observado o disposto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Nesse sentido, tem como finalidade valorizar esses profissionais, assegurar a gestão patrimonial do armamento e preservar a capacidade operacional. Além disso, estabelece as definições e restrições do acautelamento e permite sua aplicação a armas retiradas do serviço operacional ou disponíveis para destinação. Quanto à doação, define seus critérios e a condiciona à disponibilidade da arma e ao cumprimento dos requisitos aplicáveis pelo beneficiário, a quem atribui a responsabilidade pela guarda, conservação, manutenção e utilização do armamento. Por fim, atribui ao Poder Executivo a regulamentação do acautelamento e da doação, incluindo requisitos, procedimentos, critérios, mecanismos de controle e responsabilidades dos policiais civis aposentados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 31. Anexe-se ao PL 5372 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 31. Anexe-se ao PL 5372 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.