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PL PROJETO DE LEI 5372/2026

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5372/2026 PROJETO DE LEI

Assegura aos policiais civis, militares, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria. 
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Proposições relacionadas Documento PL 5421 de 2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Indexação
Aposentadoria
Equipamento de Segurança
Policial Civil
Policial Militar
Policial Penal
Resumo O projeto assegura aos policiais o direito a alienação, por doação, a armas de fogo do patrimônio público ao se aposentarem ou passarem para a reserva, condicionando a alienação à inexistência de processos administrativos e assinatura de termo de compromisso. Define procedimentos para registro e entrega das armas e obriga herdeiros a devolução em caso de falecimento do donatário. Substitutivo nº 1: Substitui a alienação por doação da arma de fogo pela manutenção da posse em regime de cautela permanente e vitalícia, preservando a propriedade estatal do bem e detalhando requisitos, vedações, hipóteses de devolução, responsabilidade por despesas e regulamentação dos procedimentos. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo da proposta ao permitir a cautela permanente de arma institucional inservível por ociosidade a policiais em atividade, e restringe o alcance da proposta ao excluir peritos criminais, condicionar a prerrogativa à ausência de solicitação de policial da ativa e vedar arma de fogo longa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1