Governador do Estado

Situação atual Publicado

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2026

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Assunto Encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2026, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição do Estado.

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Proposições relacionadas PEC 69 de 2026

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Indexação