Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para a adoção de medidas investigativas, fiscalizatórias e institucionais relativamente às graves denúncias de trabalho análogo à escravidão nas cadeias produtivas do café no Estado, conforme evidenciado no relatório técnico intitulado "Eu não voltaria nunca: riscos de trabalho forçado nas cadeias de fornecimento do café no Brasil"; e seja esse relatório encaminhado aos referidos destinatários.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a solução das graves deficiências estruturais, operacionais e de pessoal da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Juiz de Fora, visando garantir condições dignas de trabalho aos servidores e, sobretudo, assegurar proteção efetiva às mulheres vítimas de violência, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Institui as diretrizes do Programa Estadual Rede Sentinela, voltado à prevenção e ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes em rodoviárias, eventos e meios de hospedagem sujeitos à atuação do Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Anexado

Institui as diretrizes do Sistema Estadual Integrado de Videoproteção - Muralha Minas.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Anexado

Assegura aos policiais civis, militares, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria. 

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão