Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos pertencentes às famílias de seus tutores no Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à Comissão Nacional da Biodiversidade pedido de providências para abertura de revisão técnica sobre a criação de tilápia e outras espécies em sistemas aquícolas confinados; elaboração de diretrizes nacionais de biossegurança e manejo; garantia de participação do setor produtivo; suspensão de orientações restritivas até definição normativa; e realização de análise socioeconômica dos impactos da atividade.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para a manutenção das licenças vigentes de criação de tilápia e outras espécies em sistemas aquícolas confinados; elaboração de normas estaduais complementares de biossegurança e manejo; criação de grupo técnico com participação de órgãos e entidades do setor; orientação aos municípios; e adoção de medidas de apoio aos produtores.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para a manutenção das licenças vigentes de criação de tilápia e de outras espécies em sistemas aquícolas confinados, a elaboração de normas estaduais complementares de biossegurança e manejo, a harmonização de orientações aos municípios e a adoção de medidas de apoio e incentivo à regularização dos produtores.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio - pedido de providências para a abertura de processo de revisão técnica acerca dos efeitos da criação da tilápia, bem como de outras espécies dos sistemas confinados de produção aquícola no Estado - tanques escavados, viveiros, tanques-rede licenciados -, diferenciando-os das situações de impacto ambiental; para a elaboração de diretrizes nacionais específicas para criação responsável da espécie, com protocolos de biossegurança, padrões de contenção, regras de manejo e rastreabilidade, critérios para estados e municípios e proteção jurídica aos produtores licenciados; para a garantia da participação formal das associações de piscicultores em grupos de trabalho, consultas públicas e análises técnicas futuras; para a suspensão de orientações administrativas que possam gerar interpretações restritivas enquanto não houver diretrizes definitivas e claras; e para a realização de análise socioeconômica conjunta, considerando o impacto sobre milhares de famílias rurais, cooperativas e empresas do setor aquícola.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que, na execução da Ação 4047 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica –, atue com as prefeituras dos municípios da Região Geográfica Intermediária de Montes Claros, com vistas a disponibilizar um castramóvel com equipe técnica adequada para atendimento da região.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. (Inclui, entre diretrizes de campanha educativa promovida por poder público sobre proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos, a importância do uso de fita ou laço amarelo para identificação de animal doméstico que demanda distanciamento em via pública.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui o Banco Estadual de Ração Canina de Minas Gerais - Berc-MG -, destinado a atender de forma prioritária os canis oficiais do Estado e, complementarmente, entidades de proteção animal e demais instituições com cães sob sua tutela.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL) e Deputado Noraldino Júnior (PSB)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador (BA), pedido de informações sobre a atuação desse órgão no caso do prefeito municipal de Gavião (BA), que autorizou o recolhimento e a execução de cães em situação de rua, negando-se a aplicar as políticas públicas de manejo ético populacional desses animais em seu município e contrariando a legislação protetiva dos animais vigente no Brasil, conforme gravação em vídeo com ampla repercussão nas redes sociais.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - em Minas Gerais - Supes-MG - pedido de providências para a elaboração de um estudo sobre o controle populacional de capivaras em propriedades rurais do Estado, as dificuldades no manejo desses animais, bem como avaliação dos procedimentos e requisitos enfrentados para a emissão de licenças relacionadas ao manejo dessa espécie.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Bosco (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
