PL PROJETO DE LEI 6182/2026
PL 6182/2026
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Dispõe sobre as políticas de gestão, os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 1271 de 2019
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre o cadastro, licenciamento ambiental, criação, manejo e comercialização de animais silvestres nativos e exóticos em cativeiro, visando à conservação da biodiversidade e ao uso sustentável da fauna. Busca ainda organizar e fiscalizar a criação e o comércio de fauna em cativeiro, simplificar o licenciamento de atividades de menor impacto, estabelecer exigências de identificação e origem dos animais e proibir a comercialização de espécies consideradas perigosas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 1271 de 2019
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre o cadastro, licenciamento ambiental, criação, manejo e comercialização de animais silvestres nativos e exóticos em cativeiro, visando à conservação da biodiversidade e ao uso sustentável da fauna. Busca ainda organizar e fiscalizar a criação e o comércio de fauna em cativeiro, simplificar o licenciamento de atividades de menor impacto, estabelecer exigências de identificação e origem dos animais e proibir a comercialização de espécies consideradas perigosas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 216. Anexe-se ao PL 1271 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 17/10/2026, pág 2, acrescentando a justificação.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 216. Anexe-se ao PL 1271 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 17/10/2026, pág 2, acrescentando a justificação.