Comissão de Segurança Pública

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2026

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Origem RQC 22292 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de estudos ou tratativas referentes à Lei nº 16.301, de 2006, ou a previsão de regulamentação desta, com as alterações promovidas pela Lei nº 25.165, de 2025, especialmente quanto à obrigatoriedade do uso de equipamentos para contenção de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes, bem como quanto às medidas destinadas a assegurar o cumprimento efetivo da norma em todo o Estado.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de estudos, tratativas, minuta, cronograma ou previsão de regulamentação da Lei nº 16.301, de 7/8/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 25.165, de 16/1/2025, especialmente quanto à obrigatoriedade do uso de focinheira, coleira e outros equipamentos necessários à contenção de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes, bem como quanto às medidas administrativas, orientações operacionais, campanhas educativas, ações de fiscalização, aplicação de penalidades e articulação com os órgãos de segurança pública e os municípios destinadas a assegurar o cumprimento efetivo da norma em todo o Estado.