Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre prazos mínimos para substituição de livros didáticos e outros materiais pedagógicos nas instituições privadas de ensino fundamental e médio do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Anexado
Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista o direito à flexibilização do uso de uniforme escolar nas instituições públicas e privadas de ensino do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realizar o acompanhamento da implementação de todas as fases do projeto Caminhos para a Igualdade, desenvolvido no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, especialmente em relação à integral distribuição e utilização de material didático pelos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, de maneira a assegurar a correta e eficiente aplicação dos recursos públicos investidos.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para realizar o acompanhamento da implementação de todas as fases do projeto Caminhos para a Igualdade, desenvolvido no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, especialmente em relação à integral distribuição e utilização de material didático pelos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, de maneira a assegurar a correta e eficiente aplicação dos recursos públicos investidos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para ampliar os itens que compõem os kits de material escolar fornecidos aos estudantes das escolas do campo da rede estadual de ensino, e para disponibilizar mais recursos tecnológicos, como "notebooks", a esses estudantes, promovendo a inclusão digital e a melhoria das condições de aprendizagem.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alterações sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a responsabilização de alunos da rede estadual de ensino que causem danos ao patrimônio escolar.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 16669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências. (Regulamenta o uso, o reaproveitamento e a atualização de material didático impresso e digital adotado pelas instituições de ensino, vedando a prática de venda casada.)
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao diretor de Educação Escolar da PMMG e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a produção, a distribuição e a aplicação do Caderno Complementar 2 da disciplina de história do 9º ano do ensino fundamental II, adotado nas unidades do Colégio Tiradentes da PMMG no segundo semestre de 2025, especificando-se quem autorizou e supervisionou a elaboração do material; quais profissionais participaram da redação e da revisão de seu conteúdo; qual a justificativa técnica e pedagógica para sua produção e distribuição; se houve consulta sobre o material aos docentes da disciplina nas unidades da rede; qual a orientação oficial sobre a utilização do material em sala de aula; qual o custo total de sua produção e a fonte de recursos utilizada para isso; se o material foi submetido a parecer técnico de instância pedagógica ou a avaliação externa; como se garante que seu conteúdo esteja em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC -, a Lei Federal nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil; e se o caderno substitui, complementa ou contradiz o material licitado e distribuído no início do ano letivo; e enviando-se a esta Casa cópia digital integral do referido Caderno Complementar 2.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
