Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

9 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1174/2023

Institui o selo solidário Empresa Amiga do Aleitamento no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1169/2023

Estabelece diretrizes para a criação da Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Humano.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2131/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantarem regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1383/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1173/2023

Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 324/2023

Institui o programa Mães na Escola.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 66/2023

Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

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PL PROJETO DE LEI 3990/2022

Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Transformado em norma jurídica

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3851/2022

Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art 1º da Lei 23576, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

6 a favor 1 contra