Requer seja realizada audiência de convidados para celebrar os 132 anos de fundação da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg - e proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com essa autarquia.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg - pedido de informações sobre a existência, no âmbito da Jucemg, de estudo, planejamento ou projeto em andamento que vise à melhoria da carreira dos servidores efetivos, contemplando reajustes salariais, progressões funcionais ou benefícios adicionais; sobre a viabilidade jurídica e orçamentária da criação de uma regulamentação específica e exclusiva que atenda às peculiaridades e necessidades da carreira dos servidores efetivos da Jucemg; e, caso não haja estudos ou projetos em andamento, sobre a existência de previsão para a implementação de um grupo de trabalho ou comissão para tratar da regulamentação e valorização da referida carreira.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo. (Altera o art 7º, suprimindo a expressão "em consonância com o Decreto 22753, de 9 de março de 1983" e a indicação de vogais e suplentes da Jucemg pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24630 2023 - Lei Ordinária

Altera a Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Retirado de tramitação